por Giamundo Neto Advogados | ago 17, 2017 | Concessões Aeroportuárias, Licitações e Agências Reguladoras, Notícias
No âmbito do PPI, estão em desenvolvimento projetos em diversos setores de infraestrutura. Destacamos abaixo as principais ocorrências no último mês.
No dia 19.07.2017 foi publicado pela Agência Nacional de Petróleo (“ANP”) o Edital e a minuta de Contrato para a 14ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, contemplando 287 blocos em 9 bacias sedimentares (Parnaíba, Potiguar, Recôncavo, Sergipe-Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Santos, Pelotas e Campos). Os interessados têm até o dia 04.08.2017 para o preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação.
No dia 28.07.2017 foram assinados os contratos de concessão dos aeroportos de Fortaleza (CE), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), com as empresas Fraport AG Frankfurt Airport Services, Zurich Airport e Vinci Airport. Esses grupos realizaram o pagamento de 25% do valor da outorga somado ao ágio ofertado, totalizando R$ 1,46 bilhão. Durante o período da Concessão os investimentos totalizarão R$ 6,61 bilhões.
Entre os projetos dos outros setores destacam-se: (i) a relicitação da BR – 153, com investimentos previstos de R$ 4,3 bilhões durante 30 anos; (ii) a abertura de audiência pública referente ao lançamento das minutas do Edital e do Contrato de Concessão da Ferrogrão (29.09); e, (iii) o lançamento definitivo do edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul (15.12).
por Giamundo Neto Advogados | nov 4, 2016 | Concessões Aeroportuárias
Em um ano difícil para o setor de infraestrutura, em que os investimentos públicos e privados devem registrar, segundo dados da ABDIB, o pior nível desde 2009, é com grande ansiedade e alguma dose de ceticismo que o mercado aguarda os primeiros projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal.
A primeira rodada de projetos deve ocorrer este mês, com o lançamento dos editais de leilão dos aeroportos de Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE). Em conjunto, esses aeroportos operam atualmente 11,6% de passageiros e 12,6% de cargas do tráfego aéreo brasileiro e as respectivas concessões preveem investimentos da ordem de 6,5 bilhões de reais. A outorga combinada mínima deve ser de R$ 2,9 bilhões.
No último dia 30, a ANAC submeteu a audiência pública os itens das minutas de edital, contrato e anexos alterados após encerramento de audiência pública anterior, ocorrida nos meses de maio e junho deste ano.
Além de algumas mudanças de ordem regulatória, tais como a previsão de necessidade de aprovação prévia de obras que ensejam reequilíbrio, alteração dos percentuais e limites máximos de multa pelo não pagamento das contribuições fixas e variáveis e objetivação do processo de dosimetria para as penalidades decorrentes de descumprimento contratual, foram introduzidas inovações decorrentes de políticas de governo. Dentre elas, merecem destaque as seguintes:
- Alteração do critério de julgamento das propostas no leilão para o de maior Contribuição Fixa Inicial ofertada, devendo as concessionárias realizar o pagamento de 25% do valor mínimo da Contribuição Fixa, acrescido de eventual ágio oferecido no certame, na data de assinatura do contrato;
- Obrigação de pagamento à Infraero do custeio de programas de adequação do efetivo;
- Retirada da limitação relativa à participação dos acionistas das concessões federais de aeroportos vigentes nas regiões geográficas objeto dos próximos leilões;
- Obrigação de garantia de emprego, até 31 de dezembro de 2020, aos funcionários da Infraero que forem definitivamente transferidos para a Concessionária;
- A operacionalidade da nova pista de pouso e decolagem do Aeroporto de Salvador ficará vinculada apenas ao gatilho de investimento, desconsiderando-se a data limite anteriormente estabelecida;
- Obrigação da Concessionária de promover as desapropriações necessárias para a ampliação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto de Porto Alegre.
As contribuições dos interessados em relação às ultimas modificações da minuta de edital, contrato e anexos devem ser feitas junto à ANAC até o próximo dia 7 (segunda-feira).
