Medida Provisória nº 936 – Negociação Individual
por Luiz Fernando Plens de Quevedo Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ainda complementou a MP 927/2020. Já fizemos...
Primeiras críticas à Medida Provisória nº 936 – 1º de abril de 2020
por Luiz Fernando Plens de Quevedo Ainda no 1º dia do mês de abril de 2020, foi publicada a MP 936 que, além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ainda complementou a MP 927/2020. Na oportunidade, apesar do Programa destinar-se à...
O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção
por Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi O uso do regular direito de suspensão dos serviços ou rescisão do contrato pelo particular, na relação com a Administração Pública, é, muitas vezes, coibido pela ameaça de aplicação ilegal e abusiva de sanções...
A pandemia do coronavírus e seus reflexos iniciais no setor elétrico brasileiro
por Philippe Ambrosio Castro e Silva Nas últimas semanas, em meio à pandemia deflagrada pela disseminação da covid-19 (novo coronavírus), o mundo globalizado tem sentido os temores concretos de uma grave recessão nos diversos setores da economia. Por força das...
É tempo de coronavírus e de abuso da requisição administrativa
por Giuseppe Giamundo Neto A pandemia do coronavírus trouxe à tona o instituto pouco falado da requisição administrativa. Com assento constitucional (art. 5º, XXV), a requisição administrativa é o direito de o Poder Público usar de propriedade particular em caso de...
Comentários sobre as Medidas Provisórias nºs 927 e 928/2020
Em 22.03.2020, foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas em tempo de calamidade pública, decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Em 23.03.2020, foi publicada nova Medida Provisória (MP) n. 928/2020...
Empresas estrangeiras poderão participar diretamente de licitações, via SICAF, a partir de maio de 2020
Empresas estrangeiras que não funcionem no país, a partir de 11/05/2020, poderão participar de processos licitatórios no âmbito do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). por Natasha Maria Soares Viana Foi publicada, no Diário Oficial da União...
A possibilidade de dinamização do ônus probatório no Tribunal de Contas
Aquele que utilize bens, dinheiros e valores públicos tem o dever de prestar contas. Essa obrigação deriva da Constituição Federal (art. 70, §ú). O Decreto-Lei 200/1967, igualmente, determina o dever de justificação do bom e regular emprego de dinheiros públicos por...
Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?
GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e sócio do Giamundo Neto Advogados. *Para citar este artigo: GIAMUNDO NETO, Giuseppe. Quem não é parte pode acessar processo no...
7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDIC
Aconteceu na última semana do mês de agosto a 7ª edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção - IBDIC. Durante dois dias, mais de 35 palestrantes abordaram nove temas centrais sobre a segurança jurídica no setor de Direito da...
A aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no Tribunal de Contas da União (TCU)
GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – Especialista em direito público (infraestrutura, controle e regulação). Mestre em Direito do Estado pela USP e sócio do Giamundo Neto Advogados. *Para citar este artigo: GIAMUNDO NETO, Giuseppe. A aplicação do Código de Processo Civil/2015 no...
A autocomposição e a arbitragem nos litígios envolvendo a ANTT
Por Diogo Albaneze Gomes Ribeiro[1] Introdução Em 17.05.2019, entrou em vigor a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019 (“Resolução nº 5.845/19”), que dispõe sobre as regras procedimentais para a utilização da autocomposição e da arbitragem nos litígios...