Tribunais de Contas

  • Análise de atos administrativos tendo como parâmetro a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
  • Elaboração de pareceres, opiniões legais e outros estudos acerca do posicionamento dos Tribunais de Contas sobre determinada matéria;
  • Acompanhamento de procedimentos instaurados perante os Tribunais de Contas;
  • Orientação e preparo de manifestações, defesas, recursos e demais atos que se fizerem necessários no curso dos processos;
  • Acompanhamento de Sessões de Julgamento, assim como a realização de reuniões técnicas com unidades internas dos Tribunais;
  • Atuação em processos de Tomada de Contas Especial.

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